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Maria Clenilda Moura Xavier
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Nova Súmula Vinculante 37 do STF e Aumento de Vencimentos dos Servidores Públicos
há 9 anos
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Artigo 103A da Constituição Federal de 1988
há 9 anos
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Parágrafo 3 Artigo 103A da Constituição Federal de 1988
há 9 anos
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Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
há 9 anos
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Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
há 9 anos
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Artigo 173 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
há 9 anos
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Artigo 461 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
há 9 anos
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Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
há 9 anos
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Artigo 2 da Constituição Federal de 1988
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Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
há 9 anos
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